Dispute Board e Tribunal Arbitral – Suas decisões podem ser cumpridas, pela Administração Pública, fora do regime de precatórios?

LIMA, Renata Faria Silva; MORAIS, Fernando Vinicius Tavares Magalhães. 10. Dispute Board e Tribunal Arbitral – Suas decisões podem ser cumpridas, pela Administração Pública, fora do regime de precatórios? In: NITSCHKE, Guilherme Carneiro Monteiro et al. Arbitragem Aplicada. Coleção CBAr. vol. 2. São Paulo: Almedina, 2025. p. 213.

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